O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão de processos e decisões judiciais que tratem da responsabilização da União e do INSS por descontos indevidos nas aposentadorias realizados por associações sindicais. O pedido foi feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236.

Na ação, a AGU sustenta que decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre a extensão da responsabilidade do Estado pelos danos aos segurados têm dificultado a definição de uma sistemática rápida e segura para restituir os valores indevidamente descontados.

Para o órgão, é importante que o STF dê uma solução definitiva, a fim de proteger os aposentados, permitir a restituição istrativa de forma eficaz e segura e evitar que milhões de novas ações cheguem ao Judiciário.

Diante da imprevisibilidade do caso e do interesse social em garantir a restituição dos valores desviados, a AGU pede que o Supremo afaste o limite do teto de gastos previsto no novo arcabouço fiscal e autorize a abertura de crédito extraordinário para custear as reparações necessárias.

A ADPF foi distribuída, por prevenção, ao ministro Dias Toffoli, relator de outra ação (ADPF 1234) sobre o mesmo tema.

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de associações, empresas e pessoas físicas investigadas por suspeita de fraudes contra aposentados e pensionistas. A Justiça Federal deferiu as 15 ações cautelares ajuizadas pela AGU, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). O objetivo é que os valores bloqueados sejam usados para ressarcir as vítimas de descontos ilegais em benefícios.

As decisões recaem sobre 12 entidades associativas, seis consultorias, dois escritórios de advocacia e três outras empresas, além de sócios e dirigentes de todas as instituições ( veja lista abaixo ). A juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, decretou ainda a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos requeridos, relativamente ao período compreendido entre janeiro de 2019 e março de 2025.

Empresas de fachada

A ação original foi ajuizada pela AGU em 8 de maio deste ano, requerendo o bloqueio de bens na ordem de R$ 2,56 bilhões contra 12 entidades associativas e seus dirigentes. Estas entidades são apontadas pelo inquérito policial como empresas de fachada, criadas com o objetivo de cometer fraudes por meio de “laranjas”.

No dia seguinte, a pedido da Controladoria-Geral da União (CGU), a AGU solicitou à Justiça Federal a inclusão, na cautelar, de seis empresas e oito pessoas físicas acusadas de intermediar o pagamento de propinas a agentes públicos vinculados ao INSS e a outras pessoas físicas a elas relacionadas.

Ação desmembrada

Por determinação da magistrada da 7ª Vara Federal do DF, a ação originalmente apresentada pela AGU foi desmembrada em 15 processos judiciais. A juíza determinou que, após o desmembramento, cada ação tivesse no máximo cinco réus.

No último dia 3 de junho, conforme lembra esta matéria publicada pela Agência Gov, a juíza já havia determinado o bloqueio de R$ 119 milhões, ao acatar os argumentos da AGU nas primeiras cinco ações. Na ocasião, oito empresas e seus sócios tiveram seus bens bloqueados e seus sigilos bancário e fiscal suspensos. Nos dias seguintes, novos pedidos foram deferidos. As últimas quatro decisões foram publicadas nesta quinta-feira (12).

Confira a lista dos réus que tiveram seus bens bloqueados:

1. Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB) – Pessoas físicas: Cecília Rodrigues Mota, Maria Liduína Pereira de Oliveira, Maria Ferreira da Silva, Raimunda Cunha, José Lins de Alencar Neto – R$ 191.222.196,87
2. Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS Universo) – Pessoas físicas: Marcos Jose Lins Moura Santos, Alberto Gonzaga de Lima, Marcela Lins Moura de Figueiredo, Edmilson Miguel Arcanjo Dias de Andrade, Valdira Prado Santana Santos – R$ 255.657.455,43
3. Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (Ambec) – Pessoas físicas: Jose Hermicesar Brilhante Palmeira, Marilisa Moran Garcia, Antonio Fratic Bacic, Luciene de Camargo Bernardo – R$ 512.944.978,69
4. Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA) e União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (Unaspub) – Pessoas físicas: Abraão Lincoln Ferreira da Cruz (CBPA), Marci Eustaquio Teodoro (Unaspub), Maria das Graças Ferraz (Unaspub). R$ 513.083.396,85
5. Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN) – Pessoas físicas: Cecilia Rodrigues Mota, Francisca da Silva de Souza, Maria Eudenes dos Santos – R$ 281.180.262,49
6. Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Asbrapi), Associação de e Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil (Asabasp), Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (Apbrasil), Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap) – Pessoas físicas: Claudemilson Fernandes Lima (Asbrapi) – R$ 396.506.071,12
7. Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (Apdap Prev) e Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP) – Pessoas físicas: Jose Carlos de Jesus (Apdap Prev) – R$ 476.103.563,62
8. Vênus Consultoria Assessoria Empresarial SA e THJ Consultoria Ltda – Pessoas físicas: Alexandre Guimarães (Vênus), Rubens Oliveira Costa (Vênus), Thaisa Hoffmann Jonasson (THJ) – R$ 23.829.555,47
9. Prospect Consultoria Empresarial Ltda – Pessoas físicas: Romeu Carvalho Antunes, Milton Salvador de Almeida Junior, Antônio Carlos Camilo Antunes – R$ 23.829.555,47
10. Brasília Consultoria Empresarial S.A. – Pessoas físicas: Romeu Carvalho Antunes, Milton Salvador de Almeida Junior, Antônio Carlos Camilo Antunes – R$ 23.829.555,47
11. Centro Médico Vita Care – Pessoas físicas: Thaisa Hoffmann Jonasson, Priscilla Mattos Gomes – R$ 23.829.555,47
12. Curitiba Consultoria em Serviços Médicos S.A. – Pessoas físicas: Rubens Oliveira Costa, Thaisa Hoffmann Jonasson – R$ 23.829.555,47
13. Eric Fidelis Sociedade Individual de Advocacia e Cecilia Rodrigues Mota – Sociedade Individual de Advocacia – Pessoas físicas: Eric Douglas Martins Fidelis, Cecilia Rodrigues Mota – R$ 23.829.555,47
14. ACCA Consultoria Empresarial S.A. – Pessoas físicas: Romeu Carvalho Antunes, Milton Salvador de Almeida Junior, Antônio Carlos Camilo Antunes – R$ 23.829.555,47
15. ARPAR istração, Participação e Empreendimento S.A. e WM System Informática Ltda – Pessoas físicas: Rodrigo Moraes (ARPAR), Anderson Claudino De Oliveira (WM System) – R$ 23.829.555,47

O fechamento do espaço aéreo israelense, consequência dos recentes ataques contra o Irã, deixou, pelo menos, 18 autoridades políticas brasileiras momentaneamente impedidas de retornar ao país. A delegação, composta por prefeitos, vice-prefeitos e secretários estaduais, está em Israel para uma visita técnica sobre segurança pública e participação na Expo Muni 2025.

Ainda no período da manhã, pouco após a publicação desta matéria, a lista de nomes foi atualizada para um total de 21. Confira:

• Cícero Lucena, prefeito de João Pessoa (PB)
• Alexandre Augusto Aragon, secretário Municipal de Segurança Pública (RS)
• Ana Paula Soares Marra, secretária de Desenvolvimento Social do governo do Distrito Federal (DF)
• Álvaro Damião, prefeito de Belo Horizonte (MG)
• Cláudia Silva Lira, tenente-coronel e vice-prefeita de Goiânia (GO)
• Davi de Mattos Carreiro, chefe Executivo do Civitas – Centro de Inteligência, Vigilância e Tecnologia para Apoio à Segurança Pública (RJ)
• Dilermando Garcia Ribeiro Júnior, Secretário de Desenvolvimento (SE)
• Flavio Guimarães Bittencourt do Valle, Vereador (RJ)
• Francisco Nelio Aguiar da Silva, Presidente da FAMEP / Ex-Prefeito de Santarém / Secretário Regional de Governo para o Baixo Amazonas (PA)
• Francisco Vagner Gutemberg de Araújo, secretário de Planejamento (RN)
• Gilson Chagas e Silva Filho, secretário de Segurança Pública (RJ)
• Janete Aparecida Silva Oliveira, vice-prefeita de Divinópolis (MG)
• Johnny Maycon, prefeito de Nova Friburgo (RJ)
• Welberth Rezende, prefeito de Macaé (RJ)
• Márcio Lobato Rodrigues, secretário Municipal de Segurança Pública (MG)
• Maryanne Terezinha Mattos, vice-prefeita e secretária de Segurança Pública de Florianópolis (SC)
• Marco Antônio Costa, secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do governo do Distrito Federal
• Paulo Rogério Rigo, secretário de Proteção Civil (SC)
• Rafael Bueno, secretário de Agricultura do governo do Distrito Federal (DF)
• Vanderlei Pelizer Pereira, vice-prefeito de Uberlândia (MG)
• Verônica Pereira Pires, Secretária Municipal de Inovação, Sustentabilidade e Projetos Especiais (MA)

Com a escalada das tensões na região, os integrantes da delegação precisaram se abrigar em bunkers durante a madrugada, após alertas de emergência sobre possíveis ataques iranianos. Agora, o grupo está em contato com o Itamaraty e a Embaixada do Brasil em Tel Aviv para buscar alternativas de retorno ao país. Até o momento, não há previsão oficial para a saída das autoridades brasileiras de Israel.

Expo Muni 2025

A Expo Muni 2025, realizada em Tel Aviv, Israel, é um dos principais eventos internacionais voltados para inovação na istração municipal. O encontro reúne autoridades públicas e especialistas em tecnologia para discutir soluções em urbanismo, segurança, sustentabilidade e infraestrutura.

Com participação de gestores de diversos países, a feira apresenta avanços em cidades inteligentes, inteligência artificial e segurança urbana, promovendo a troca de experiências e parcerias estratégicas. Além da exposição de tecnologias, debates abordam desafios como mobilidade sustentável, digitalização de serviços e combate à criminalidade.

A presença de autoridades brasileiras reforça o interesse do país em adotar soluções tecnológicas para aprimorar a gestão pública. O evento se consolida como um espaço essencial para modernizar cidades e desenvolver políticas mais eficientes.