A Câmara dos Deputados aprovou projeto que revoga trechos desatualizados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê mecanismos digitais de pedido de cancelamento de contribuição sindical. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), o Projeto de Lei 1663/23 foi aprovado nesta terça-feira (10) com um substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE). De acordo com o texto, será revogado, por exemplo, artigo sobre os direitos de um trabalhador a invenções suas feitas enquanto está empregado, tema regulado atualmente pelo Código de Propriedade Industrial.

No entanto, conforme conta esta matéria publicada pela Agência Câmara, o ponto que provocou mais polêmica em Plenário foi a aprovação de uma emenda do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), por 318 votos a 116, que prevê os mecanismos digitais de pedido de cancelamento de contribuição sindical.

O texto da emenda permite o comunicado por e-mail ou por aplicativos de empresas privadas autorizadas para serviço de autenticação digital. “Chega de filas quilométricas, e sim à renúncia on-line. É dignidade para o trabalhador brasileiro”, disse Valadares.

A emenda prevê o uso de aplicativos oficiais, como o Gov.br, que mantém conexão apenas com serviços públicos; e também determina aos sindicatos que disponibilizem aos trabalhadores o cancelamento digital do imposto sindical em suas plataformas, com prazo máximo de dez dias úteis para confirmar o pedido a partir do recebimento, sob pena de cancelamento automático.

Sindicatos
O relator, deputado Ossesio Silva, havia pedido a rejeição da emenda e de outras mudanças relacionadas aos sindicatos. Segundo ele, as alterações interferem na autonomia das entidades sindicais, desconsiderando os fundamentos que norteiam a liberdade sindical no ordenamento jurídico brasileiro. “Geram insegurança jurídica e debilitam o equilíbrio nas relações sindicais, sem apresentar qualquer ganho efetivo para a tutela dos direitos dos trabalhadores ou para a eficiência das relações de trabalho”, declarou.

O deputado Helder Salomão (PT-ES) também criticou o cancelamento da contribuição sindical por meio eletrônico. “Isso é muito perigoso porque vamos ter o enfraquecimento de todas as organizações sindicais”, disse.

Helder Salomão informou que o governo criou um grupo de trabalho tripartite que vem debatendo esse assunto para construir um novo marco legal para infraestrutura, organização e funcionamento sindical. “Aprovar qualquer emenda dessa forma atravessada sem prévia consulta com as partes afetadas é mais um grande golpe contra os sindicatos do País”, afirmou.

Já o deputado Mauricio Marcon (Pode-RS), vice-líder da Minoria, defendeu a mudança. Segundo ele, ninguém pode ser obrigado a ter desconto na folha salarial sem que autorize. “Em 2025, ter de ir a um sindicato em horário de trabalho preencher uma folha e ser humilhado para dizer que não quer que o dinheiro seja descontado, esse tempo precisa terminar”, declarou.

Para o líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), é inissível que se dificulte a vida do trabalhador por meio dos sindicatos. “Por que tem de ir para a fila de um sindicato e não pode fazer isso de forma eletrônica?”, questionou.

Pontos revogados
Outros pontos da CLT que serão revogados pelo projeto são relativos à organização sindical, como a criação de sindicatos em distritos e a definição da base territorial da entidade por parte do ministro do Trabalho.

Nesse assunto, é excluída da CLT a necessidade de regulamentação ministerial de requisitos (como duração do mandato da diretoria e reunião de, pelo menos, 1/3 da categoria para o registro sindical, itens atualmente previstos em outra lei).

Também acaba a necessidade de o ministro do Trabalho autorizar a criação de sindicato nacional.

Justiça trabalhista
Na organização da Justiça trabalhista, o projeto transfere e atualiza atribuições das extintas juntas de conciliação e julgamento, remetendo-as às varas trabalhistas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite o mandado de segurança apresentado por Nikolas Ferreira (PL-MG), que exige a instalação imediata de uma I para investigar fraudes no INSS.

Motta argumenta que não há omissão ou atraso injustificado na análise do requerimento e que o processo segue dentro da regularidade. Ele também defende a autonomia do Legislativo, afirmando que a criação de Is é uma atribuição interna da Câmara.

Nikolas acionou o STF em maio, alegando que seu pedido cumpre todos os requisitos constitucionais. No entanto, Motta sustenta que a análise cabe à Mesa Diretora e que há 14 requerimentos pendentes, sendo o de Nikolas o 13º na ordem cronológica.

O presidente da Câmara também contestou o pedido de liminar, alegando que a instalação da I sem planejamento comprometeria os trabalhos da Casa e violaria o princípio da eficiência

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira (11/6), a Operação Código 451, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa especializada na falsificação e comercialização de diplomas de ensino superior. Esses documentos estariam sendo utilizados para a obtenção de registros em conselhos profissionais e para o exercício ilegal de atividades privativas de profissões regulamentadas.

As buscas são realizadas nas seguintes unidades da Federação: Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Ceará, Piauí, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Bahia e São Paulo.

Estão sendo cumpridos 25 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e nos outros 11 estados, inclusive na residência do principal suspeito de liderar o esquema, além de diversos beneficiários da fraude, que teriam adquirido diplomas falsificados com a finalidade de atuar profissionalmente em áreas como saúde, engenharia, direito, educação física, entre outras.

As investigações tiveram início após a identificação de um diploma falso apresentado para registro profissional. A partir da análise do documento, foi descoberto um site fraudulento, hospedado em uma plataforma pública, criado para simular um ambiente oficial de verificação de diplomas universitários.

O ambiente digital, construído com aparência legítima, continha diversos diplomas falsos em nome de terceiros. O material era oferecido à venda por meio de redes sociais e plataformas de mensagens, e os documentos abrangiam cursos de Direito, Psicologia, Engenharias, Biomedicina, Fisioterapia, istração, Educação Física, entre outros. A PF já identificou ao menos 33 diplomas fraudulentos associados ao mesmo ambiente virtual.

A investigação apura a atuação de um grupo estruturado, com divisão de tarefas, envolvendo a produção, venda e uso de diplomas falsificados, havendo ainda indícios de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Pelo menos oito dos beneficiários já estariam com registros ativos em conselhos de classe, exercendo funções diretamente ligadas às áreas falsamente declaradas.

Os investigados poderão responder por falsificação de documento público, uso de documento falso, estelionato, exercício ilegal de profissão e receptação, entre outros delitos eventualmente apurados ao longo das investigações

A Polícia Federal também está comunicando os conselhos profissionais competentes, para que sejam adotadas as medidas istrativas e disciplinares cabíveis em relação aos registros obtidos por meio de documentação falsa.